Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira.
Institui a Política Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências.
Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências
Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal n° 250/2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Concede reajuste a integrantes da Procuradoria do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Municipal N° 285/2016 e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FMIA e dá outras providências.
Reformula o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marcelino vieira, revoga a Lei n° 160/2006 e dá outras providências.
Dá dedominação a ruas e logradouros da vila panati, municipio de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito, dos secretários municipais do município de Marcelino Vieria/RN.
Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Marcelino Vieira/RN.
Dá denominação as ruas do loteamento VIANA FONTES, as margens da rota rosendo fontes, no sitio são josé. Município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Transforma área rural em área urbana específica e dá outras providências.
Dá denominação aos logradouros públicos situado no conjunto edilton fernandes e dá outras providências.
Reconhece com de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.
Dá dedominação a unidade de saúde da vila panati, município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Dá dedominação a praça pública da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Dá dedominação a quadra esportiva na vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Dá denominação a unidade de saúde da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Dá denominação a ruas e logradouros da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
Transforma os povoados de panatis e ana henrique em vilas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço do bombeiro profissional civil em eventos expressiva concentração pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do hino nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no município.
Altera dispositivo da lei municipal Nº 161/2006, 11 de outubro de 2006 que cria na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da constituição federal, os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate as endemias e dá outras providências.
Institui e regulamenta o plano municipal de educação no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências.
