| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE PREGÃO | FRANCK JACKSON DE ARAÚJO | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 03/01/2022 | - - - |
 |
| COMISSÃO DE PREGÃO | MARIA DO SOCORRO SILVESTRE | MEMBRO | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO DE PREGÃO | HELDER THOMAS SOUSA DE CARVALHO | 1º SUPLENTE | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO DE PREGÃO | MARIA ALINE DE SOUZA | 2º SUPLENTE | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICTAÇÃO | MARIA DO SOCORRO SILVESTRE | PRESIDENTE(A) | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICTAÇÃO | HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA | MEMBRO | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICTAÇÃO | FRANCK JACKSON DE ARAÚJO | SECRETÁRIO(A) | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICTAÇÃO | HELDER THOMAS SOUSA DE CARVALHO | 1º SUPLENTE | 03/01/2022 | - - - |
|
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICTAÇÃO | MARIA ALINE DE SOUZA | 2º SUPLENTE | 03/01/2022 | - - - |
|
| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Rua de Atônio Fernandes de Oliviera, nº s/n Centro | SEGUNDA À SEXTA-FEIRA 08H:00MIN ÀS 13H:00MIN, ATENDIMENTO AO PÚBLICO. | - - - | - - - |
| SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN | Rua Coronel José Marcelino, nº 109 Centro | De Segunda à Sexta das 08:00 às 14:00 | (84) 3385-2070 84338-5207 | cplpmmv@gmail.com |
| PREFEITRUA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA | Rua Coronel José Marcelino, nº 109 Centro | 08:00 às 14:00 | (84) 3358-2070 84333-8520 | prefeituramarcelinovieira@gmail.com |
| Nome | Link |
| BBMNET: novobbmnet.gov.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
