Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 19/02/2026

Data da divulgação do extrato: 20/02/2026

Data da ratificação: 19/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 19/02/2026

Valor estimado: R$ 13.000,00 (treze mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ACESSORIA EM CONTABILIDADE, COMPREENDENDO A ANALISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA, CONTABIL, BEM COMO A ORIENTAÇÃO VISANDO A REALIZAÇÃO/ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, QUADRIMESTRAL, SEMESTRAL E ANUAL, ACOMPANHAMENTO DOS LANÇAMENTOS CONTABEIS, BALANCESTES E BALANÇOS, RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE DESPESAS E RECEITAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM INDICAÇÃO DE RESPONSAVEL TECNICO CONTADOR DEVIDAMENTE INSCRITO NO CRC RNE EM PLENO GOZO DOS DIREITOS PROFISSIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, COMFORME DFD, ETP EO TERMO DE REFERÊNCIA.

A presente contratação de consultoria e assessoria contábil tem por objetivo assegurar a correta análise e condução da execução orçamentária, financeira e contábil do Município, garantindo a conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à administração pública e a adequada observância das normas técnicas pertinentes. Ressalta-se que a necessidade da contratação se justifica, também, em virtude do pedido de licença do contador efetivo do Município, circunstância que pode ocasionar descontinuidade nas rotinas contábeis e comprometer o cumprimento tempestivo das obrigações legais e acessórias, caso não haja suporte técnico especializado para manutenção das atividades. O serviço é essencial para o atendimento das obrigações fiscais, para a fidedignidade dos demonstrativos contábeis e para a regularidade das prestações de contas junto aos órgãos de controle e fiscalização. Sem essa contratação, haveria risco significativo de inconsistências e irregularidades na gestão financeira, aumento de retrabalho, fragilidade nos registros e possível responsabilização de agentes públicos em razão de falhas na escrituração e na prestação de contas. Além disso, a ausência de apoio técnico especializado pode comprometer a qualidade e a consistência das informações encaminhadas aos Tribunais de Contas, enfraquecendo a transparência e a confiabilidade dos dados da gestão municipal.

Considerando a necessidade da realização da contratação, visto sua extrema necessidade demonstrada no presente processo, assim como, as comprovações financeiras apresentadas pelo participante através de notas fiscais de serviços compatíveis com a pretensa contratação, nota-se que a proposta aceita pela administração municipal à luz dos motivos expostos é a mais vantajosa para a administração municipal. Portanto, a proposta financeira apresentada por Pessoa Jurídica de ALDAIR LEITE DA SILVA FILHO - ME, inscrito no CNPJ nº 27.083.402/0001-53, profissional inscrito no CRC RN 001053/O, avaliada e aceita pela administração no valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, por um período inicial de 12 meses se torna a mais vantajosa para esta administração, a qual será após homologada a sua vencedora e firmado o contrato, devidamente publicada na imprensa oficial e no PNCP

74 inciso III, da Lei n° 14.133/2021, que dispõe: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;