Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/05/2024

Data da divulgação do extrato: 03/05/2024

Data da ratificação: 03/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 07/05/2024

Valor estimado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)

CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DE “ZÉ CANTOR E BANDA” EM COMEMORAÇÃO A TRADICIONAL "FESTA DO POVÃO" A SER REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2024 AO LADO DA PRAÇA CALAZANS FERNANDES NO CENTRO DE MARCELINO VIEIRA-RN

Preliminarmente, importante salientar que o objeto das contatações públicas deve cumprir, além de seus princípios norteadores, dois requisitos essenciais, a oportunidade e a conveniência, as quais se utilizam de seu poder discricionário para a seleção do objeto que melhor se adequa aos anseios da população. Acerca da justificativa da escolha da contratação pretendida a Administração deste município aduz que a Administração Pública do Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, utilizando-se do poder discricionário permitido por Lei, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pretende contratar o show musical de “Zé Cantor e Banda” para a tradicional "Festa do Povão" a ser realizada no dia 13 de junho de 2024. Diante da necessidade do objeto ora analisado, pretende-se contratar com a empresa ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.915.507/0001-88, detentora de exclusividade para show musical de “Zé Cantor e Banda”, representada pelos senhores Antônio Isaias Paiva Duarte, inscrito no CPF nº 685.919.263-15 e Carlos Aristides Almeida Pereira inscrito no CPF nº 923.172.273-53, Empresários, residentes e domiciliados na cidade de Fortaleza-CE. Nesse sentido, a apresentação artística musical de “Zé Cantor e Banda” atenderá as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para realização da tradicional "Festa do Povão" a ser realizada no dia 13 de junho de 2024

A empresa ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.915.507/0001-88, detentora de exclusividade para show musical de “Zé Cantor e Banda”, representada pelos senhores Antônio Isaias Paiva Duarte, inscrito no CPF nº 685.919.263-15 e Carlos Aristides Almeida Pereira inscrito no CPF nº 923.172.273-53, Empresários, residentes e domiciliados na cidade de Fortaleza-CE, apresentou proposta de valor global no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) composta pelo seu total das despesas e cachê do artista, estando inclusos valores referentes ao transporte, produção, etc., conforme descriminada na proposta. Vale ressalta, que o preço praticado atende as condições previstas na Lei n° 14.133/21, sendo que foi comprovado previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela administração, devidamente juntadas nos autos

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento do art. 74, inciso II e art. 72, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores