DATA:
14/05/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
ABERTA
- INEXIGIBILIDADE: 3-IN/2021/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ADVOCACIA PARA FINS DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTENTE A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, BEM COMO REQUERER A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CASO A CONTRATANTE TENHA CONTRIBUÍDO A MAIOR OBJETIVANDO A (I) EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO MUNICÍPIO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, ABONOS E GANHOS EVENTUAIS E CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS NÃO HABITUAIS E AUXÍLIO-DOENÇA. DESPESAS COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE, AJUDA DE CUSTO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, TERÇO (II) A EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO; (III) A RECUPERAÇÃO DE ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; (IV) RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS/PASEP; (V) REVISAR, SUSPENDER E/OU ANULAR QUALQUER TIPO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS EM DESFAVOR DA CONTRATANTE (VI) AJUSTE DA APLICAÇÃO DO VA (VALOR ADICIONADO) PARA FINS DO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO AO MUNICÍPIO.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
FRANCK JACKSON DE ARAÚJO
