Prefeitura de Marcelino Vieira

INEXIGIBILIDADE: 08-IN/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 24/10/2019

Data da divulgação do extrato: 25/10/2019

Data da ratificação: 24/10/2019

Data da divulgação da ratificação: 25/10/2019

Informações do objeto

contratação de serviço técnico de natureza singular com profissionais de notória especializa-ção para o patrocínio de causa judicial, em ajuizamento de Ação Judicial a fim de compelir a União, efetuar os repasses de Cotas referentes ao Fundo de Participação do Município com base no produto bruto da arrecadação, conforme encontra-se descrito na Justificativa de Con-tratação do Termo de Referencia

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Conforme pesquisa realizada pela secretaria municipal solicitante, entre prestadores dos serviços no nosso Estado do RN, foi comprovado apenas a existência de uma empresa legalizada para a realização dos serviços, a qual solicitado seu valor para a execução dos serviços, na sua planilha constam valores cobrados e praticados pela mesma em contratações na região

Justificativa do preço

Conforme analise de pesquisa realizada pela secretaria municipal solicitante, si haviam prestadores dos serviços no nosso Estado do RN, ou região, foi comprovado apenas a existência de uma empresa especializado conforme currículo, para a realização dos serviços, a qual solicitado seu valor para a execução dos serviços, na sua planilha constam valores cobrados e praticados pela mesma em contratações na região

Fundamentação legal

Art. 25 e inciso II da Lei 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/10/2019	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
25/10/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
25/10/2019	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - FEMURN
25/10/2019	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS, SITE MUNICIPAL, DIÁRIO DO TCE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA
Responsável pela Informação	HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JUNHO ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	KERLES JÁCOME SARMENTO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PAULO LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	30.928.623/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/10/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: KERLES JÁCOME SARMENTO

DATA: 24/10/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA

DATA: 24/10/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	471KB
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	283KB
DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	129KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
31/10/2019	CONTRATO ORIGINAL	2019.10.31-0001	2019	PAULO LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	10,00	31/10/2019 30/10/2020

Lista de licitações.

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