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INEXIGIBILIDADE: 07-IN/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 16/10/2019
Data da divulgação do extrato: 16/10/2019
Data da ratificação: 16/10/2019
Data da divulgação da ratificação: 17/10/2019
Informações do objeto
contratação de assessoria consistente em auxiliar o ente, em todos os assuntos pertinentes ao planejamento fiscal e consultoria jurídica tributária especializada ao município no âmbito ad-ministrativo e/ou judicial junto à empresa de Telefonia, localizada fora do município, relativo a débitos tributários tais como Taxa de Fiscalização e Funcionamento-TFF, respeitando os prazos decadencial e prescricional, previsto na legislação tributária, conforme encontra-se descrito na Justificativa de Contratação do Termo de Referencia
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conforme pesquisa realizada pela secretaria municipal solicitante, entre prestadores dos serviços no nosso Estado do RN, foi comprovado apenas a existência de uma empresa legalizada para a realização dos serviços, a qual solicitado seu valor para a execução dos serviços, na sua planilha constam valores cobrados e praticados pela mesma em contratações na região
Justificativa do preço
Conforme analise de pesquisa realizada pela secretaria municipal solicitante, si haviam prestadores dos serviços no nosso Estado do RN, ou região, foi comprovado apenas a existência de uma empresa especializado conforme currículo, para a realização dos serviços, a qual solicitado seu valor para a execução dos serviços, na sua planilha constam valores cobrados e praticados pela mesma em contratações na região
Fundamentação legal
Art. 25 e inciso II da Lei 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/10/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS, SITE MUNICIPAL, DIÁRIO DO TCE
17/10/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
17/10/2019 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - FEMURN
17/10/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS, SITE MUNICIPAL, DIÁRIO DO TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA
Responsável pela Informação HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JUNHO ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação KERLES JÁCOME SARMENTO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
RCX CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. ME 13.412.549/0001-35 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PDF 217KB
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PDF 219KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 128KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
21/10/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.10.21-0001 2019 RCX CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. ME 10,00 21/10/2019
20/10/2020
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