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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 20-DL/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 26/06/2020
Data da divulgação do extrato: 29/06/2020
Data da ratificação: 26/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 29/06/2020
Informações do objeto
aquisição de Lavatórios Portáteis e Suporte para álcool no enfrentamento da Covid-19 para Secretária Municipal de Saúde de Marcelino Vieira-RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Após a Classificação do fornecedor com menor valor na sua proposta foi verificado sua condições de habilitação, o qual foi consolidado por estar habilitado conforme atendimento ao Termo de Referencia
Justificativa do preço
Conforme pesquisas de preços realizadas pela secretaria municipal solicitante, entre fornecedores, com apresentação de três propostas validadas pela administração, chegou-se ao valor médio para a aquisição
Fundamentação legal
Lei Federal nº 13.979/2020, art. 4º que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da corona vírus responsável pelo surto de 2019, e na Medida provisória - MP nº 926 de 20/03/2020, no “Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: I - ocorrência de situação de emergência; II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; e, III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Lei Federal 8.666/93 Art. 24 incisos II e IV e MP 926 de 20/03/2020 e suas demais alterações
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
29/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
29/06/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - FEMURN
29/06/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS, SITE MUNICIPAL, DIÁRIO DO TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA DO SOCORRO SILVESTRE
Responsável pela Informação FRANCK JACKSON DE ARAÚJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JUNHO ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação KERLES JÁCOME SARMENTO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RODOLFO VIEIRA DA SILVA - MEI 36.346.785/0001-04 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO PDF 429KB
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA PDF 518KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.06.26-0002 2020 RODOLFO VIEIRA DA SILVA - MEI 15.650,00 26/06/2020
25/12/2020
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