Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 420/2024

25/11/2024

Dispõe sobre a aquisição de veículo por parte da Câmara de Vereadores e posterior doação ao município de Marcelino Vieira-RN, com destinação de uso ao Centro de Saúde Panati.

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