Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2024
12/08/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 394-A, de 13 de outubro de 2023.
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