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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 409/2024

02/04/2024

Reajusta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipalde Marcelino Vieira – RN. Revogando as Leis 381-2023 e 358/2023

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