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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2023

15/09/2023

“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências”.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN