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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2023

17/08/2023

Dispõe sobre a implantação do Selo de qualidade à escola, no âmbito Municipal, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN