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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2023

17/08/2023

Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado - Esporte Sim, Drogas Não e dá outras providências

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