Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 392/2023

12/05/2023

Cria o Conselho e o Fundo Municipais de Segurança Pública no município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande de Norte e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito