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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 379/2022

23/09/2022

Dispõe sobre doação com encargos de imóvel à Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis e dá outras providências.

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