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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 347/2021

26/07/2021

Cria o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos – PMDA e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN