Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 257/2015
26/01/2015
Dispõe sonre procedimentos para autorização de sorteios, concursos de rifas, bingos e similares destinados a angariar recursos para o fomento de desporto ou atividades sem fins lucrativos de caráter assistencial e dá outras providências.
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