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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 245/2014

19/05/2014

Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e solidário (CMDS), revoga a lei Nº 124/2001, que institui o conselho de desenvolvimento rural e sustentavel e dá outras providências.

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