Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 229/2012
04/06/2012
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela lei nº 11.977, 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do ministério das cidades.
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