Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 224/2012

30/03/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos artísticos culturais realizados pelo poder público municipal oudestecom parceria de outros entes públicos, ONGs, ou ainda com a iniciativa privada em que haja investimento financeiro por parte do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências.

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