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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 221/2012

13/02/2012

Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN