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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 240/2013

18/12/2013

Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Estudante da Rede Pública de Ensino - PROVERPE do Município de Marcelino Vieira - RN e dá outras providências.

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