Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 373/2022

27/05/2022

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios de Agentes Políticos no exercício do cargo de Secretário Municipal do Poder Executivo e dá outras providências.

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