Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 035/2019
16/01/2019
Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto pelo inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 da Constituição.
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