A Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do repasse dos valores do FUNDEF.
Inicialmente, cumpre salientar que desde o início do resgate dos valores alcançados na justiça (a título de precatório proveniente do FUNDEF repassado a menor pela União, no período de 1998 a 2006) o Processo tramita na Justiça Federal de Brasília sob o n. 0000669-77.2017.4.01.3400, podendo ser consultado na íntegra no site do referido Tribunal, bastando acessar o link: trf1.jus.br.
Na tentativa de receber tais valores, o município já cumpriu com sua parte inicial: formou a lista dos beneficiados, bem como criou todos os critérios de rateio, o que se deu em duas reuniões entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e o Conselho Municipal do FUNDEF, encontrando-se tudo registrado em Ata.
Ocorre que esse dinheiro ainda não chegou nas mãos dos servidores por questões dos trâmites da justiça a que o processo tem submetido. Muito embora já em sua fase final, o processo sofreu alguns atrasos em razão de dois fatores - Primeiro, devido parte do valor a ser pago ainda está sendo questionado, podendo até sofrer aumento e segundo, porque a Procuradoria de Justiça Federal (PJF) entende que desse dinheiro não se deve pagar honorários a advogado.
A esse respeito, informamos que esta ação foi ajuizada e trabalhada desde o ano de 2010 pelo Ministério Público Federal e ocorre que, quando a referida ação foi finalizada dando ganho de causa aos servidores da educação, advogados de Brasília, munidos de Procurações e Contratos assinados pelo gestor municipal em 2007, pediram o cumprimento da sentença e por essa razão estão se sentindo no direito em receberem os honorários correspondentes.
Portanto, um dos motivos para o atraso da demanda é essa questão, no momento, a justiça ainda se encontra de recesso, cujos prazos recomeçarão a fluir agora no próximo dia 20 de janeiro de 2023. A partir desta data, continuaremos vigilantes no sentido de colaborar para que o Processo possa chegar a seu fim e todos, município e servidores possam receber o que é de direito a cada um.
É o que temos a informar no momento, nos mantendo sempre a disposição para informações adicionais.
Dr. Junho Aldaélio Alves de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Kerles Jácome Sarmento
PREFEITO
