REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 225/2026
Informações das publicações
Data: 17/06/2026
Número: 225
Competência: ANUAL
Exercício: 2026
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: DECRETO EXECUTIVO N° 225, 17 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021
DECRETO EXECUTIVO N° 225, 17 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021
