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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2017
Descrição: Regulamenta a Concessão de habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e dá outras providências
   

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