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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 169/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: Dispõe sobre a emissão, em âmbito municipal, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei Federal n. 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
   

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