Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2022
Descrição: REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NOS ARTS. 72 AO 75 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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