| Número do contrato Modalidade do contrato |
Nome do contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data |
Vigência |
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2021.05.17-0001 ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 13.462.731/0001-09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FINANÇAS Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e advocacia para fins de Recuperação Tributária consistente a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais, bem como requerer a compensação financeira, caso a CONTRATANTE tenha contribuído a maior objetivando a (i) exclusão da Contribuição Previdenciária paga pelo município sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, abonos e ganhos eventuais e constitucional de férias, horas-extras não habituais e auxílio-doença. despesas com qualificação técnica, gratificação de produtividade e assiduidade, ajuda de custo, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, terço (ii) a exclusão de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos serviços prestados por cooperativas de trabalho; (iii) a recuperação de ISSQN de instituições financeiras; (iv) recuperação de valores pagos indevidamente a título de Pis/Pasep; (v) revisar, suspender e/ou anular qualquer tipo de créditos previdenciários em desfavor da CONTRATANTE (vi) Ajuste da aplicação do VA (Valor Adicionado) para fins do cálculo do ICMS devido ao município. |
17/05/2022 1.100.000,00 |
18/05/2022 18/05/2023 |
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2021.05.17-0001 CONTRATO ORIGINAL |
SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 13.462.731/0001-09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FINANÇAS Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e advocacia para fins de Recuperação Tributária consistente a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais, bem como requerer a compensação financeira, caso a CONTRATANTE tenha contribuído a maior objetivando a (i) exclusão da Contribuição Previdenciária paga pelo município sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, abonos e ganhos eventuais e constitucional de férias, horas-extras não habituais e auxílio-doença. despesas com qualificação técnica, gratificação de produtividade e assiduidade, ajuda de custo, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, terço (ii) a exclusão de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos serviços prestados por cooperativas de trabalho; (iii) a recuperação de ISSQN de instituições financeiras; (iv) recuperação de valores pagos indevidamente a título de Pis/Pasep; (v) revisar, suspender e/ou anular qualquer tipo de créditos previdenciários em desfavor da CONTRATANTE (vi) Ajuste da aplicação do VA (Valor Adicionado) para fins do cálculo do ICMS devido ao município. |
17/05/2021 0,00 |
17/05/2021 17/05/2026 VIGENTE |
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2021.03.31-0001 CONTRATO ORIGINAL |
MOISÉS EDUARDO LINS MENDES PINTO ***642740-** |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FINANÇAS contratação de serviços especializados para o mapeamento do perímetro urbano do município, através da secretaria de Finanças de Marcelino Vieira-RN, conforme Termo de Referencia e Justificativa de Contratação |
31/03/2021 13.000,00 |
01/04/2021 31/12/2021 |
