Credor/contratado: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 22.964.948/0001-08
Secretaria/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2026
Fim da vigência em 354 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NILO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ N° 22.964.948/0001-08, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR, OBSERVANDO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS, OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
