NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
406 10/11/2023 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas. 2023 LEI MUNICIPAL
405 10/11/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicionaln especial ao orçamento vigente no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN no valor de R$ 91.392,00 (Noventa e Um Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais), ao orçamento anual de 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
404 15/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022. 2023 LEI MUNICIPAL
403 15/09/2023 “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências”. 2023 LEI MUNICIPAL
402 15/09/2023 Dispõe sobre a política municipal de prevenção ao suicídio em complemento a Lei federal 13.819 de 2019. 2023 LEI MUNICIPAL
401 17/08/2023 Institui o programa de Proteção à Saúde Mental dos Estudantes das Escolas Públicas Municipal de Marcelino Vieira, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
400 17/08/2023 Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município 2023 LEI MUNICIPAL
399 17/08/2023 INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
398 17/08/2023 INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS 2023 LEI MUNICIPAL
397 17/08/2023 Dispõe sobre a implantação do Selo de qualidade à escola, no âmbito Municipal, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
396 17/08/2023 Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado - Esporte Sim, Drogas Não e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
395 17/08/2023 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Autista 2023 LEI MUNICIPAL
394A 30/06/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
394 27/06/2023 Dispõe sobre a implantação do Programa Saúde e Higiene nas escolas municipais de níveis infantil e fundamental do município e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
393 15/05/2023 Dispõe sobre o programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção no combate à violência, ataques e atentados àsinstituições públicas de ensino, no âmbito do Município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
392 12/05/2023 Cria o Conselho e o Fundo Municipais de Segurança Pública no município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande de Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
391 12/05/2023 Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública no Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande de Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
390 12/05/2023 Autoriza a concessão de Ajuda de Custos a Atletas que representam o município em competições e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
389 31/03/2023 Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira – RN. 2023 LEI MUNICIPAL
388 29/03/2023 Altera dispositivos da Lei n. 384, de 23 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira para o exercício de 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
387 28/03/2023 Dispõe sobre o reajuste do salário do cargo de Coordenadora da Procuradoria Geral deste Município e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
386 20/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
385 02/12/2022 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária Projeto Esporte e Vida - PROESV. 2022 LEI MUNICIPAL
384 23/11/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
383 16/11/2022 Cria o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó, no município de Marcelino Vieira/RN, e disciplina normas de funcionamento, em consonância com a Lei Federal n. 11.904/2009 e Decreto Federal n. 8.124/2013. 2022 LEI MUNICIPAL
382 04/11/2022 Dá denominação a logradouro público e outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
381 26/09/2022 Dispõe sobre a instituição do Programa “Adolescente e Jovens Aprendizes - AJA”, no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
380 23/09/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei n° 355/2021, e a Lei nº 346/2021. 2022 LEI MUNICIPAL
379 23/09/2022 Dispõe sobre doação com encargos de imóvel à Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
378 05/08/2022 Dispõe acerca da implantação do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na forma da Emenda Constitucional n. 120/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
376 30/06/2022 Normatiza a execução, no Município de Marcelino Vieira/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSF/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. 2022 LEI MUNICIPAL
375 29/06/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
374 17/06/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
373 27/05/2022 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios de Agentes Políticos no exercício do cargo de Secretário Municipal do Poder Executivo e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
372 27/05/2022 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos e aos agentes políticos da administração pública municipal e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
371 27/05/2022 Dispõe sobre o reajuste do Assessor Jurídico do município e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
370 27/05/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
369 12/05/2022 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
368 12/05/2022 Autoriza o Poder Executivo do Município de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos Processos Judiciais nºs 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400 em tramitação na Seção Judiciáriada Justiça Federal do Distrito Federal e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
367 28/03/2022 Reorganiza o perímetro urbano do Município de Marcelino Vieira- RN, com a delimitação e denominação dos Bairros e ruas deste município, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
366 16/03/2022 Acrescenta no § único ao artigo 31 da lei orgânica do municipio e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
365 16/03/2022 Declara a associação comunitária dos produtores rurais da vila panatis como de utilidade pública e dá outras povidências. 2022 LEI MUNICIPAL
364 16/03/2022 Declara a associação São Francisco de Assis como de Utilidade Pública e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
363 14/03/2022 Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário dos agentes políticos municipais e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
362 14/03/2022 Dispõe sobre reajuste do salário do engenheiro civil e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
361 14/03/2022 Dispõe sobre o reajuste do sal´rio do procurador geral do muncípio e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
360 14/03/2022 Autoriza o poder executivo do municipio de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos processos judiciais nºs. 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-92.2022.401.3400 em tramitação na seção judiciária da justiça federal do distrito federal e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
359 14/03/2022 Cria o programa de apoio e auxílio financeiros nas áreas da saúde, moradia, agricultura familiar, qualificação profissional, assistência social e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
358 03/03/2022 Regulamenta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN. 2022 LEI MUNICIPAL
357 23/02/2022 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo - COMTUR e do fundo municipal de turismo - FUMTUR, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
356 27/12/2021 Reestrutura o sistema tributário do Município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
355 23/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
354 23/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
353 07/12/2021 Ratifica o protocolo de intenções do município com o consórcio público intermunicipal do Rio Grande do Norte-COPIRN. 2021 LEI MUNICIPAL
352 22/10/2021 CRIA O PROJETO CULTURA NA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
351 24/09/2021 Transforma o loteamento "Bosque Viana Fontes" em bairro e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
350 05/08/2021 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 263/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Marcelino Vieira- RN e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
349 05/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento e vigilância nas principais áreas de vias públicas no âmbito do município de Marcelino Vieira. 2021 LEI MUNICIPAL
348 05/08/2021 “PROÍBE O DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS”. 2021 LEI MUNICIPAL
347 26/07/2021 Cria o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos – PMDA e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
345 24/05/2021 Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Marcelino Vieira a campanha quebrando o silêncio, a ser realizada no quarto sábado do mês de agosto. 2021 LEI MUNICIPAL
344 24/05/2021 Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores em educação do município de Marcelino Vieira como grupo prioritário na vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 em todo o território do município de Marcelino Vieira. 2021 LEI MUNICIPAL
343 24/05/2021 Institui a campanha "junho violeta", em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
346 21/05/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
342 16/04/2021 Institui a semana "novembro azul" para prevenção e detecção precoce do câncer de próstata e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
341 16/04/2021 Institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
340 16/04/2021 Institui a semana de prevenção as doenças coronarianas e suas consequências no muncípio e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
339 09/04/2021 Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB. 2021 LEI MUNICIPAL
01/02/2021 Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira-RN. 1990 LEI MUNICIPAL
338 15/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira - RN para o exercício de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
337 08/12/2020 EMENTA: Abre crédito especial adicional para ocorrer com as despesas de auxilio emergencial ao setor de cultura do municipio de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
336 18/09/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
335 18/08/2020 Dispões sobre a alteração da LOA - Lei Orçamentária Anual 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
334 18/08/2020 Dispões sobre o sistema municipal de cultura do município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
333 30/06/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas”. 2020 LEI MUNICIPAL
332 30/06/2020 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
331 30/06/2020 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. 2020 LEI MUNICIPAL
330 30/06/2020 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. 2020 LEI MUNICIPAL
329 20/04/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
328 17/01/2020 Abre crédito adcional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
327 08/11/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira - RN para o exercício financeiro de 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
326 08/11/2019 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2018/2021. 2019 LEI MUNICIPAL
325 08/11/2019 Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
324 18/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de um terreno à Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
323 18/10/2019 Dispõe sobre a instituição da semana do Bebê no município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
322 13/09/2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
321 01/07/2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
320 20/05/2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
319 01/04/2019 Altera oArt. 11 e § 1º do Art. 23 e Art. 34 da Lei nº 153/2005 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
318 25/02/2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
316 17/12/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marcelino vieira para o exercício de 2019 e determina outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
315 22/11/2018 AMPLIA VAGAS DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
314 24/08/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
313 24/08/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
312 06/08/2018 Transforma área rural em área urbana neste município e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
311 19/06/2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal N° 307/2017 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
310 18/06/2018 Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Manutenção e Revisão da cobertura do Ginásio de Esporte Carneirão. 2018 LEI MUNICIPAL
309 18/06/2018 Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Ampliação da Unidade Básica de Saúde Dona Laura. 2018 LEI MUNICIPAL
308 18/06/2018 Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de obrigações com o INSS da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. 2018 LEI MUNICIPAL
306 02/01/2018 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
303 10/11/2017 Cria o Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência, o Dia Municipal da Inclusão das Pessoas com deficiência, e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência 2017 LEI MUNICIPAL
301 29/07/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 285/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
300 29/07/2017 Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas de manutenção das atividades da Maternidade Pe. Agnelo Fernandes e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
301 29/07/2017 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
299 13/07/2017 Cria Programa, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
298 02/06/2017 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito das dotações previstas para custeio de despesas junto ao Poder Legislativo, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
297 02/06/2017 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira. 2017 LEI MUNICIPAL
296 27/04/2017 Institui a Política Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
295 11/04/2017 Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
294 11/04/2017 Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município. 2017 LEI MUNICIPAL
293 11/04/2017 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
292 11/04/2017 Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal n° 250/2014 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
291 11/04/2017 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
290 21/03/2017 Concede reajuste a integrantes da Procuradoria do Município e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
289 21/03/2017 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Municipal N° 285/2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
288 21/03/2017 Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
287 20/02/2017 Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FMIA e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
286 20/02/2017 Reformula o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marcelino vieira, revoga a Lei n° 160/2006 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
275 22/12/2016 Dá dedominação a ruas e logradouros da vila panati, municipio de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
282 07/07/2016 Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito, dos secretários municipais do município de Marcelino Vieria/RN. 2016 LEI MUNICIPAL
281 07/07/2016 Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Marcelino Vieira/RN. 2016 LEI MUNICIPAL
280 15/06/2016 Dá denominação as ruas do loteamento VIANA FONTES, as margens da rota rosendo fontes, no sitio são josé. Município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
279 15/06/2016 Transforma área rural em área urbana específica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
278 01/04/2016 Dá denominação aos logradouros públicos situado no conjunto edilton fernandes e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
277 24/02/2016 Reconhece com de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
276 22/01/2016 Dá dedominação a unidade de saúde da vila panati, município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
274 22/01/2016 Dá dedominação a praça pública da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
273 22/01/2016 Dá dedominação a quadra esportiva na vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
272 22/01/2016 Dá denominação a unidade de saúde da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
271 22/01/2016 Dá denominação a ruas e logradouros da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
269 29/12/2015 Transforma os povoados de panatis e ana henrique em vilas e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
268 17/12/2015 Dispõe sobre a criação do serviço do bombeiro profissional civil em eventos expressiva concentração pública e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
267 06/11/2015 Dispõe sobre a execução do hino nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no município. 2015 LEI MUNICIPAL
265 09/09/2015 Denomina logradouro público e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
264 26/06/2015 Altera dispositivo da lei municipal Nº 161/2006, 11 de outubro de 2006 que cria na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da constituição federal, os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate as endemias e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
263 08/06/2015 Institui e regulamenta o plano municipal de educação no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
262 30/04/2015 Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro do PMAQ - Programa Nacional de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável - AB variável, aos profissionais e trabalhadores vinculadis ai desenvolvimento do PROGRAMA-PMAQ-AB, que atuam nas equipes das unidades de saúde da secretaria municipal de saúde de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
261 29/04/2015 Cria o cargo comissionado de coordenador de proteção social básica no âmbito da secretaria municipal de assistência social e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
260 29/04/2015 Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município, altera os dispositivos da lei municipal Nº 153/2005 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
259 26/03/2015 Institui o "CODIGO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA", e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
257 26/01/2015 Dispõe sonre procedimentos para autorização de sorteios, concursos de rifas, bingos e similares destinados a angariar recursos para o fomento de desporto ou atividades sem fins lucrativos de caráter assistencial e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
256 12/01/2015 Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
255 25/12/2014 Plano de cargo, carreira e salários do magistério público municipal do município de Marcelino Vieria/RN. 2014 LEI MUNICIPAL
254 24/12/2014 Institui a câmara mirim no município de Marcelino Vieira/RN e estabelece normas para seu funcionamento. 2014 LEI MUNICIPAL
251 22/12/2014 Fixa a carga horária dos profissionais da saúde (médicos enfermeiros e ondontólogos). 2014 LEI MUNICIPAL
249 17/12/2014 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para construção de uma quadra de esporte na escola municipal raquel silva e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
248 17/12/2014 Institui o conselho de controle social de saneamento básico do município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
247 08/09/2014 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do munípio de Marcelino Vieira/RN para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte. 2014 LEI MUNICIPAL
246 25/08/2014 Cria a procuradoria do município de Marcelino Vieira/RN. 2014 LEI MUNICIPAL
245 19/05/2014 Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e solidário (CMDS), revoga a lei Nº 124/2001, que institui o conselho de desenvolvimento rural e sustentavel e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
244 22/04/2014 Dispõe sobre o sistema de controle interno, cria a controladoria municipal e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
252 15/04/2014 Dispõe sobre as direttrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
243 10/03/2014 Cria o novo quadro de pessoal da prefeitura municipal de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
240 18/12/2013 Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Estudante da Rede Pública de Ensino - PROVERPE do Município de Marcelino Vieira - RN e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
239A 28/11/2013 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
239 20/11/2013 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
238 22/08/2013 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
237 14/08/2013 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 165/2007 de 01 de março de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, adequando-o com as exigências da portaria emitida pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação Nº 430 de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
235A 06/06/2013 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
235 08/05/2013 Altera a lei Nº160/2006 de 11 outubro de 2006, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
234 08/05/2013 Dispõe sobre a denominação de logradour púbçocp e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
233 22/04/2013 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de ampliação dos centros e postos de saúde da zona rural deste município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
232 06/03/2013 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
230 08/06/2012 Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do município de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
229 04/06/2012 Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela lei nº 11.977, 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do ministério das cidades. 2012 LEI MUNICIPAL
228 25/05/2012 Denomina logradouros público e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
227 21/05/2012 Abre crédito especial para correr com as despesas de construção de preça pública no lago são vicente na rua da substação e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
226 21/05/2012 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de construção de melhoria habitacional para prevenção de chagas e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
225 21/05/2012 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de revitalização da avenida principal da cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
224 30/03/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos artísticos culturais realizados pelo poder público municipal oudestecom parceria de outros entes públicos, ONGs, ou ainda com a iniciativa privada em que haja investimento financeiro por parte do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
223 29/03/2012 Denomina logradouros públicos e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
221 13/02/2012 Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providencias. 2012 LEI MUNICIPAL
222 27/01/2012 Ratifica os termos do protocolo de inteções do consórcio público regional de saneamento básico do alto oeste potiguar, firmado entre o governo do estado e prefeituras municipais, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
219 09/12/2011 Cria o cargo comissionado de Engenheiro civil no quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Marcelino Vieira e modifica a lei municipal Nº 140/2003 de 03 de fevereiro de 2003 e dá outras providencia. 2011 LEI MUNICIPAL
218 21/11/2011 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para aquisição de um caminhão caçamba basculhante e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
217 13/10/2011 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para aquisição de trator e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
216 13/10/2011 Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para aquisição de trator e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
215 13/10/2011 Transforma parte de uma propriedade rural em terreno urbano e da outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
214 26/09/2011 Requer que servidoras públicas municipais que são mães de pessoas com deficiência devidamente comprovada, possam ter suas jornadas de travalho reduzidas no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
213 12/08/2011 Denomina logradouro público e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
212 22/06/2011 Denomina logradouros públicos e dá outras porvidências. 2011 LEI MUNICIPAL
211 27/05/2011 Denomina logradouro público e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
210 27/05/2011 Denomina logradouros público e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
209 25/02/2011 Autoriza o poder executivo a criar crédito especial no orçamento de 2011, para realizar despesas com o programa segundo tempo no valor de R$ 560.919,00 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
208 28/12/2010 Institui no âmbito do municipio de Marcelino Vieira/RN, "dia do evangélico", o dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
206 17/09/2010 Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento juridico diferenciado, simplicaficado e favorecido ao empreendedor indiviual - EI, à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP, de dezembro de 2006, alterada pelas leis complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
205 06/09/2010 Transforma parte de uma propriedade rural em terreno urbano e da outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
204 06/09/2010 Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. 2010 LEI MUNICIPAL
203A 27/04/2010 Reconhece a associação comunitária raimundo preto de Marcelino Vieira/RN como entidade de Utilidade pública. 2010 LEI MUNICIPAL
203 20/04/2010 Cria o conselgo gestor do telecentro comunitário do município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
202 29/03/2010 Cria e dá denominação a biblioteca publica municipal de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
201 23/03/2010 Modifica os artigos 4º inciso I, 7º § 1º, 16 § 3º, 18 inciso III, 20 incisos I, II, III, IV e § 2º, 23, parágrafo único, 24, inciso, alíneas a, b, c, e art. 25 da Lei nº 176/2007 e da outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
200 18/03/2010 Altera a redação do art. 2º da lei municipal Nº 16/2007, modificando a composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
199 01/03/2010 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, altera a lei do conselho de alimentação escolar, revoga a lei Nº 064/2000 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
198A 03/02/2010 Reconhce a liga de assitência social paróquia de Marcelino Vieira maternidade e posto padre agnelo fernandes como entidade de utilidade pública. 2010 LEI MUNICIPAL
198 28/11/2009 Estima a receita e fixa a despesa do municipio Marcelino Vieira-RN, para o exercicio de 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
197 27/11/2009 Dispões sobre denominação de logradouro que especifica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
196 01/10/2009 Cria o fundo municipal de fomento á cultura, instrumento de financiamento das políticas públicas municiais de cultura e dá outras porvidências. 2009 LEI MUNICIPAL
194 01/09/2009 Fixa o limite de débito e obrigações de pequeno valor para efeitos de execução contra a fazenda pública municipal de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
193 31/08/2009 Cria o cargo comissionado de secretário municipal do meio ambiente e dois cargos comissionados de assessor junta a secretaria municipal do meio ambiente e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
192 31/08/2009 Desmembra o meio embiente da secretaria municipal de turismo, obras e desenvolvimento urbano, cria a secretaria municipal de meio ambiente, modificando a redação do artigo 12 da lei municipal nº 139/2003 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
191 31/08/2009 Cria o fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 2009 LEI MUNICIPAL
190 10/06/2009 Denomina logradouros públicos e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
189 08/04/2009 Cria o cargo comissionado de Secretário Municipal de Cultura e dois cargos comissionado de assessor junto a secretaria municipal de cultura e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
188 08/04/2009 Desmembra a cultura da secretaria municipal de educação e cultura, cria a secretaria municipal de cultura e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
187 18/02/2009 Autoriza o Prefeito Municipal a utilizar recursos do projeto saúde na escola e do programa de saúde da familia (PSF) para a aquisição de um veículo popular para a secretaria municipal de saúde e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
186 17/02/2009 Inclui emenda ao orçamento geral do municipio para o exercicio financeiro de 2009, autorizando despesa para aquisição de um veículo popular para a secretaria municipal de sáude, utilizando recursos do programa de saúde na escola e do programa de saúde da família (PSF) e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
185 26/01/2009 Inclui emenda ao orçamento geral do muncipio para o exercicio financeiro de 2009, criando dotação orçamentaria para o projeto de atividade: Implantação manutenção do polo da universidade federal e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
184 26/01/2009 Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispões sobre a implantação do polo de apoio presencial no ambito do municipio de Marcelino Vieira dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
www.marcelinovieira.rn.gov.br
Emitido dia 02/03/2024 às 13:42:53